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Regulamentações › Resto do mundo › Uruguai
LPDP
Lei 18,331 de Proteção de Dados Pessoais e Ação de Habeas Data
QuandoEm vigor desde 18 de agosto de 2008
Quem fiscalizaUnidade Reguladora e de Controle de Dados Pessoais (URCDP)
A quem se aplicaTratamento público e privado de dados pessoais no Uruguai, e controladores estrangeiros que direcionam atividades a pessoas no país ou as monitoram.
Avisar o reguladorNotificar a URCDP em até 72 horas após tomar conhecimento de uma violação e, em seguida, apresentar um relatório detalhado so…
DPO obrigatórioDPO obrigatório para órgãos públicos, entidades de controle majoritariamente estatal, entidades privadas cuja atividade princ…
RegistroTodos os bancos de dados públicos e privados, exceto os puramente pessoais, devem ser registrados na…
Transferências para o exteriorTransferências proibidas para países sem proteção adequada, exceto em casos listados (consentimento expl…
Prazo para solicitaçõesSolicitações de acesso e de retificação ou supressão em até 5 dias úteis
Multa máximaAté 500,000 unidades indexadas (UI) (aproximadamente USD 80,000), além de advertência ou suspensão do banco de da…
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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