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LPDP
Lei 18,331 de Proteção de Dados Pessoais e Ação de Habeas Data
Lei considerada adequada pela UE que combina consentimento documentado e registro universal de bancos de dados com acréscimos no estilo do GDPR: notificação de violação em 72 horas, DPIAs e DPOs obrigatórios para tratamento em grande escala ou de dados sensíveis. As multas são baixas, mas os prazos de resposta são de cinco dias úteis.
O resumo da Associação para profissionais sobre esta lei está a caminho; as leis prioritárias vêm primeiro.
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Fontes
- Regulador Unidade Reguladora e de Controle de Dados Pessoais (URCDP) · Texto oficial ou regulador
- Texto da lei Espanhol (oficial); sem versão oficial em inglês · Texto oficial ou regulador
Datas e situação verificadas com base nestas fontes em 18 de outubro de 2026. Esta página explica a lei para profissionais; não constitui aconselhamento jurídico.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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