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Regulamentações › Estados dos EUA › Nova Jersey

NJDPA

New Jersey Data Privacy Act

Em vigor privacidade direitos do consumidor

QuandoEm vigor desde 15 de janeiro de 2025

Quem fiscalizaProcurador-Geral de Nova Jersey (Divisão de Assuntos do Consumidor)

A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.

Limites de aplicabilidade100,000 consumidores, ou 25,000 consumidores e qualquer receita ou desconto proveniente da venda de dados pessoais Opt-out universalDeve respeitar mecanismos universais de opt-out selecionados pelo usuário, como o GPC, a partir de 15 de julho de 2025 Período de saneamentoAviso de correção de 30 dias obrigatório até 1º de julho de 2026 (18 meses após a entrada em vigor) Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias mediante aviso Penalidade máximaAté $10,000 na primeira violação e $20,000 nas violações seguintes, nos termos da Consumer Fraud… Ação privadaSem direito privado de ação

79%

of New Jersey's 19 requirements are already met by California (CA). Here is what NJDPA adds, biggest gaps first.

RecursosDireitos dos consumidoresBig gap

CA0 No statutory appeal process for denied requests.

NJDPA adds3 Internal appeal decided within 45 days; denial must tell consumer how to contact the Division of Consumer Affairs. P.L.2023, c.266, § 4 · source ↗

Dados sensíveisDados sensíveis e menoresBig gap

CA0 Broad sensitive personal information list, including neural data, IDs and financial log-ins; consumers get a right to limit use rather than opt-in consent.

NJDPA adds2 Opt-in consent; categories include financial account data, transgender or non-binary status, sex life and health. P.L.2023, c.266, §§ 1, 9 · source ↗

Limites de aplicabilidadeA quem se aplicaGap

CA0 For-profit businesses with gross revenue over $26,625,000 (2025 adjusted), or buying/selling/sharing data of 100,000+ consumers or households, or 50%+ revenue from selling/sharing.

NJDPA adds1 100,000 consumers, or 25,000 consumers plus any revenue or discount from selling personal data; payment-only data excluded. P.L.2023, c.266, § 2 · source ↗

Penalidade máximaFiscalizaçãoGap

CA2 Up to $2,663 per violation and $7,988 per intentional violation or violation involving known minors under 16 (2025 adjusted).

NJDPA adds3 Up to $10,000 for a first violation and $20,000 for later violations under the Consumer Fraud Act. P.L.2023, c.266, § 14; N.J.S.A. 56:8-13 · source ↗

Already covered by CA: Exemptions, Children and teens, Data minimization, Rights, Request deadline, Universal opt-out, Assessments, Processor contracts, Privacy notice, Loyalty programs, De-identified data, Who enforces, Cure period, Private action, Rulemaking.

A gap means NJDPA is more demanding than CA on that requirement, on our 0 to 3 scale (how we score). Read the cited section before acting. Not legal advice.

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