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Regulamentações › Estados dos EUA › Montana
MCDPA
Montana Consumer Data Privacy Act
QuandoEm vigor desde 1º de outubro de 2024
Quem fiscalizaProcurador-Geral estadual
A quem se aplicaEmpresas que tratam dados pessoais de residentes do estado acima dos limites da lei. Os limites, as isenções e as regras sobre dados sensíveis variam por estado.
Limites de aplicabilidade25,000+ consumidores de Montana (excluindo dados exclusivamente de pagamento), ou 15,000+ consumidores com mais de 25% da re…
Opt-out universalDeve respeitar sinais de preferência de opt-out para anúncios direcionados e vendas desde 1º de janeiro de 2025
Período de saneamentoO SB 297 eliminou o prazo de correção garantido de 60 dias
Prazo para solicitações45 dias, prorrogáveis uma vez por 45 dias mediante aviso
Penalidade máximaAté $7,500 por violação
Ação privadaSem direito privado de ação
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
A quem se aplica
Limites de aplicabilidade
2
25,000+ Montana consumers (excluding payment-only data), or 15,000+ consumers with over 25% revenue from data sales.Mont. Code Ann. § 30-14-2803(1) · source ↗
Lowered by SB 297 (2025) from 50,000 and 25,000.
Isenções
2
Entity-level for HIPAA covered entities and for banks/credit unions; other GLBA coverage data-level only; nonprofits generally covered.Mont. Code Ann. § 30-14-2804(1)(b), (e)-(g), (2)(a) · source ↗
Dados sensíveis e menores
Dados sensíveis
1
Opt-in consent for sensitive data (health, biometrics, precise geolocation, child data and similar).Mont. Code Ann. §§ 30-14-2802(28), 30-14-2812(2)(b) · source ↗
No neural data in the definition read.
Crianças e adolescentes
3
Minors under 18: duty of care, consent for ads, sale, profiling and engagement features, geolocation limits, and minors' assessments.Mont. Code Ann. §§ 30-14-2811, 30-14-2819 · source ↗
Added by SB 297; applies to services offered on or after Oct. 1, 2025.
Minimização de dados
1
Collection limited to what is adequate, relevant and reasonably necessary for disclosed purposes.Mont. Code Ann. § 30-14-2812(1)(a) · source ↗
Direitos dos consumidores
Direitos
2
Access, correct, delete, portability, and opt out of targeted advertising, sale and significant profiling.Mont. Code Ann. § 30-14-2808(1) · source ↗
Prazo para solicitações
2
45 days, extendable once by 45 days with notice.Mont. Code Ann. § 30-14-2808(4)(a) · source ↗
Recursos
2
Internal appeal answered within 60 days; denial must include a way to complain to the Attorney General.Mont. Code Ann. § 30-14-2808(5) · source ↗
Opt-out universal
2
Must honor opt-out preference signals for targeted ads and sales since January 1, 2025.Mont. Code Ann. § 30-14-2809(3)(b) · source ↗
Deveres das empresas
Avaliações
2
Assessments for targeted ads, sale, risky profiling and sensitive data, plus minors' heightened-risk assessments; AG may demand them.Mont. Code Ann. §§ 30-14-2814, 30-14-2819 · source ↗
Contratos com operadores
3
Contract with instructions, confidentiality, deletion, compliance info, assessments or independent audit, and written subcontractor flow-down.Mont. Code Ann. § 30-14-2813(2) · source ↗
Aviso de privacidade
2
Notice of categories, purposes, third parties, contacts, rights and last-updated date; must be translated, accessible and linked using 'privacy'.Mont. Code Ann. § 30-14-2812(5)-(10) · source ↗
Programas de fidelidade
1
Different prices allowed for bona fide loyalty, rewards, discount or club card programs.Mont. Code Ann. § 30-14-2812(3) · source ↗
Dados desidentificados
3
Public commitment, reasonable measures and contracts for deidentified data; pseudonymous data exempt from core rights if kept separate.Mont. Code Ann. § 30-14-2815 · source ↗
Fiscalização
Quem fiscaliza
1
Attorney General has exclusive enforcement authority, including civil investigative demands.Mont. Code Ann. § 30-14-2817(1), (3) · source ↗
Período de saneamento
3
SB 297 eliminated the guaranteed 60-day cure period.Mont. Code Ann. §§ 30-14-2817, 30-14-2820 · secondary source · source ↗
Uncertain: § 30-14-2820(2) still references a '30-day period described in 30-14-2817(3)', but no cure text appears in § 30-14-2817 as read.
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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