Página traduzida e verificada automaticamente. Prevalece a versão em inglês. Algumas partes ainda estão em inglês enquanto a tradução é verificada. Ver em inglês · Informar um erro de tradução
Regulamentações › Resto do mundo › Nigéria
NDPA (Nigéria)
Nigeria Data Protection Act, 2023
QuandoSancionada em junho de 2023
Quem fiscalizaComissão de Proteção de Dados da Nigéria (NDPC)
A quem se aplicaControladores e operadores na Nigéria ou que tratam dados de pessoas na Nigéria.
Avisar o reguladorNotificar a Comissão em até 72 horas após tomar conhecimento de uma violação que possa representar risco aos indivíd…
DPO obrigatórioControladores e operadores de grande importância devem designar um DPO; limites baixos (mais de…
RegistroControladores e operadores de grande importância devem se registrar, com taxas de N10,000-250,000 por…
Transferências para o exteriorTransferências exigem nível adequado de proteção no destino ou uma base listada, como in…
Prazo para solicitaçõesSem número fixo de dias
Multa máximaO maior entre N10 milhões ou 2% da receita bruta anual do ano anterior, para entidades de grande importância
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
- Em vigor
- Entrando em vigor
- Leis setoriais