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Regulamentações › Resto do mundo › Canadá
PIPEDA
Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (Canadá)
QuandoEm vigor desde 1º de janeiro de 2001
Quem fiscalizaEscritório do Comissário de Privacidade do Canadá
A quem se aplicaOrganizações do setor privado que tratam informações pessoais em atividades comerciais, fora das províncias com leis substancialmente semelhantes.
Avisar o reguladorComunicar ao Comissário assim que viável se uma violação criar um risco real de dano signific…
DPO obrigatórioToda organização deve designar uma pessoa responsável pela conformidade
RegistroNão tratado
Transferências para o exteriorA organização continua responsável e deve usar contratos ou outros meios para garantir um nível comparável de pr…
Prazo para solicitaçõesResponder em até 30 dias, prorrogáveis por até mais 30 dias
Multa máximaMultas de até CAD 100,000 mediante acusação formal (CAD 10,000 em processo sumário) por descumprimento deliberado da comunicação de violações e re…
Every requirement we score, with the rule in plain words and the section it comes from. Darker means more demanding. See every law side by side →
Alcance e base legal
Alcance extraterritorial
2
Applies to commercial activity with a real and substantial connection to Canada, and to interprovincial or international disclosures for consideration.s.4(1); s.30(1) · source ↗
Extraterritorial reach rests on case law (A.T. v. Globe24h.com, 2017 FC 114), not statute text.
Base legal
3
Consent is the default basis, with limited statutory exceptions.s.7; Sch. 1 cl. 4.3 · source ↗
Consentimento
1
Consent valid only if individuals understand nature, purpose and consequences; implied consent allowed, express generally for sensitive information.s.6.1; Sch. 1 cl. 4.3.6 · source ↗
Dados sensíveis
1
No special category; sensitivity drives the form of consent, generally express for sensitive information.Sch. 1 cl. 4.3.4, 4.3.6 · source ↗
Crianças
1
No statutory age; the OPC considers children under 13 unable to give meaningful consent.Sch. 1 cl. 4.3 (note) · source ↗
Age 13 position from OPC Guidelines for obtaining meaningful consent; not fetched this session.
Direitos das pessoas
Direitos
1
Access, correction, and withdrawal of consent; no statutory deletion, portability or automated-decision rights.Sch. 1 cl. 4.9, 4.9.5, 4.3.8 · source ↗
Bill C-27 (CPPA) died January 2025.
Prazo para solicitações
2
Respond within 30 days, extendable by up to 30 more days; no response is a deemed refusal.s.8(3)-(5) · source ↗
Marketing
1
Opt-out consent can suffice for non-sensitive secondary marketing uses; commercial electronic messages need opt-in under CASL.Sch. 1 cl. 4.3.7 · source ↗
CASL (S.C. 2010, c. 23) is separate legislation; clause 4.3.7 not fetched this session.
Governança
DPO obrigatório
3
Every organization must designate an individual accountable for compliance.Sch. 1 cl. 4.1 · source ↗
DPIA
–
Not addressedN/A · source ↗
OPC encourages PIAs as good practice; no statutory duty for private sector.
Registros
1
No processing inventory; organizations must keep records of every breach of security safeguards.s.10.3(1) · source ↗
Breach records kept 24 months under Breach of Security Safeguards Regulations; not fetched.
Retenção
1
Keep information only as long as needed for its purposes; destroy, erase or anonymize when no longer required.Sch. 1 cl. 4.5, 4.5.3 · source ↗
Violações
Avisar o regulador
1
Report to the Commissioner as soon as feasible if a breach creates a real risk of significant harm.s.10.1(1)-(2) · source ↗
Informar as pessoas
2
Notify individuals as soon as feasible where a breach creates a real risk of significant harm.s.10.1(3), (6) · source ↗
Transferências
Transferências para o exterior
1
Organization remains accountable and must use contracts or other means to ensure comparable protection by third-party processors.Sch. 1 cl. 4.1.3 · source ↗
Fiscalização
Multa máxima
1
Fines up to CAD 100,000 on indictment (CAD 10,000 summary) for knowing breach-reporting and listed violations; no administrative fines.s.28 · source ↗
Responsabilidade criminal
1
Offenses for knowingly destroying requested information, failing to report breaches or keep records, or obstructing the Commissioner; fines only.s.28 · source ↗
Ação privada
1
After a Commissioner complaint, individuals may apply to the Federal Court for damages, including for humiliation.s.14, s.16 · source ↗
Scores are our reading on the published rubric, checked 18 October 2026. Not legal advice.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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