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Regulamentações › Resto do mundo › Emirados Árabes Unidos
PDPL (UAE)
Decreto-Lei Federal nº 45 de 2021 sobre a Proteção de Dados Pessoais (UAE)
QuandoEm vigor desde 2 de janeiro de 2022
Quem fiscalizaEscritório de Dados dos UAE
A quem se aplicaTratamento de dados pessoais nos UAE fora das zonas francas com leis próprias, como DIFC e ADGM.
Avisar o reguladorNotificar o Escritório de Dados ao tomar conhecimento de uma violação que prejudique a privacidade, dentro de um prazo que o…
DPO obrigatórioDPO obrigatório para tratamento de alto risco, avaliação sistemática de dados sensíveis, incluindo perfi…
RegistroSem registro ou licenciamento de controladores
Transferências para o exteriorTransferência para países com proteção adequada aprovados pelo Escritório de Dados, ou por contrato, e…
Prazo para solicitaçõesSem prazo fixo de resposta
Multa máximaNenhuma multa em vigor
Novidades recentes
Nada informado ainda. O Regulatory Watch lista novas regras, ações de fiscalização e decisões judiciais à medida que surgem.
Biblioteca de regulamentações
Todas as leis estaduais de privacidade dos EUA em um só mapa
24 estados têm uma lei abrangente de privacidade na biblioteca, ao lado das leis da UE, do Reino Unido, federais dos EUA e globais: 102 no total, cada uma explicada em linguagem simples com suas fontes. Selecione um estado para ver o que se aplica lá.
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