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As leis e o que elas significam na prática
Leis de privacidade, IA e cibersegurança que moldam o trabalho de confiança digital, do GDPR a todas as leis estaduais de privacidade dos EUA. Cada entrada informa a quem se aplica, quem a fiscaliza e a partir de quando, em linguagem simples, com as fontes. Gratuito para todos.
Estados dos EUA 24
CCPA/CPRA
CalifórniaA lei estadual de privacidade mais detalhada dos EUA e a única com um regulador de privacidade dedicado. Abrange dados de funcionários e de relações entre empresas, exige opt-out de venda e compartilhamento e tem regulamentos próprios sobre tomada de decisão automatizada.
VCDPA
VirgíniaO modelo para a maioria das leis estaduais posteriores: direitos do consumidor, opt-out de publicidade direcionada, venda e perfilamento, consentimento prévio (opt-in) para dados sensíveis e avaliações de proteção de dados.
CPA
ColoradoLei no estilo da Virgínia com regras detalhadas do Procurador-Geral, incluindo a exigência de respeitar sinais universais de opt-out.
CTDPA
ConnecticutLei no estilo da Virgínia, alterada para ampliar a abrangência e reforçar as regras sobre dados sensíveis e menores.
UCPA
UtahUma das leis estaduais mais favoráveis às empresas, com direitos mais restritos e limites mais altos.
TDPSA
TexasSem limite de receita ou de volume: alcança quase todas as empresas que não são pequenas empresas, o que a torna, na prática, uma das leis estaduais mais amplas.
OCPA
OregonLei no estilo da Virgínia que também dá aos consumidores o direito de saber quais terceiros específicos receberam seus dados.
MCDPA
MontanaLei no estilo da Virgínia com limites relativamente baixos, refletindo a população do estado.
FDBR
FlóridaRestrita quanto a quem abrange, mas rigorosa para as maiores empresas de tecnologia que tem como alvo.
ICDPA
IowaUma lei mais restrita no estilo da Virgínia, com menos direitos do consumidor.
DPDPA
DelawareLei no estilo da Virgínia, com limites baixos e cobertura de muitas organizações sem fins lucrativos.
NHDPA
New HampshireLei no estilo da Virgínia com limites ajustados a um estado pequeno.
NJDPA
Nova JerseyLei no estilo da Virgínia, com definições amplas de dados sensíveis e regulamentação pela Divisão de Assuntos do Consumidor.
NDPA
NebraskaLei no estilo do Texas, sem limite de volume, aplicável à maioria das empresas que não são pequenas empresas.
TIPA
TennesseeLimites altos e uma defesa afirmativa para empresas que seguem o NIST Privacy Framework.
MCDPA
MinnesotaAcrescenta direitos que outros estados não têm, incluindo o direito de questionar o resultado de uma decisão baseada em perfilamento e de ver a lista de terceiros que receberam os dados.
MODPA
MarylandA lei estadual mais rigorosa sobre minimização de dados: a coleta deve ser razoavelmente necessária para o serviço, e a venda de dados sensíveis é proibida.
ICDPA
IndianaLei no estilo da Virgínia, em vigor a partir de 2026.
KCDPA
KentuckyLei no estilo da Virgínia, em vigor a partir de 2026.
RIDTPPA
Rhode IslandLei no estilo da Virgínia, com deveres incomuns de divulgação no site e sem período de saneamento.
OCDPA
OklahomaPromulgada em 2026 e ainda não em vigor. Em grande parte no estilo da Virgínia, com limites e período de saneamento próprios.
LDPA
LuisianaPromulgada em 2026 e ainda não em vigor. Em grande parte no estilo da Virgínia, com limites e período de saneamento próprios.
APDPA
AlabamaPromulgada em 2026 e ainda não em vigor. Em grande parte no estilo da Virgínia, com limites e período de saneamento próprios.
VDPOSA
VermontPromulgada em 2026 e ainda não em vigor. Em grande parte no estilo da Virgínia, com limites e período de saneamento próprios.
Esta biblioteca explica leis para profissionais. Não é aconselhamento jurídico, e as leis mudam: consulte as fontes em cada página e busque orientação de um advogado antes de agir.